Consultoria Técnica
Nossa equipe técnica é composta de profissionais qualificados, com grande experiência na gestão pública e mais de 25 anos de experiência na atuação nas áreas de licitações públicas e contratos administrativos.
Premissas
Temos como premissas:
- Conhecimento Técnico: possuímos profissionais com experiência de mais de 25 anos atuando na gestão pública ou com formação técnica na área de licitações e contratos, com total domínio da matéria, experiência prática e agilidade.
- Ética e Integridade: são valores fundamentais que norteiam nossas atividades, tanto nas relações internas quanto externas. Transparência, responsabilidade e respeito são as bases para a manutenção de um sistema ético e íntegro em nosso negócio.
- Privacidade e Proteção de Dados: seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, as informações e documentos que tivermos conhecimento serão classificados como sigilosos e nunca serão repassados a nenhum outro ente.
- Segurança da Informação: os documentos produzidos, inclusive as mensagens eletrônicas enviadas por email, serão sempre assinados digitalmente, todos os softwares utilizados serão originais e os computadores terão política de segurança adequados.
Áreas de Atuação
Atuamos exclusivamente na consultoria e/ou assessoria de órgãos públicos em todas as esferas de governo, com especial atenção para Prefeituras e Câmaras Municipais, que são mais carentes de informações técnicas e de profissionais qualificados, onde atuamos nas seguintes áreas:
- Regulamentação da nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
- Auxílio na implantação e utilização da mova lei de licitações e contratos
- Orientação e acompanhamento dos processos licitatórios e dos contratos administrativos
- Implementação dos procedimentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral)
- Análise dos procedimentos de contratação direta (inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação e licitação dispensada)
- Assistência na implementação das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação (Lei 13.019/2014)
- Orientação às diversas unidades administrativas
- Orientação para a autoridade máxima, autoridade superior, agentes de contratação, comissão sancionadora, assessoria jurídica, controle interno e outros gestores públicos
- Orientação e auxílio na elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência
- Orientação no estabelecimento de preços referenciais
- Orientação na elaboração e padronização de modelos dos atos inerentes aos processos administrativos;
- Análise de minutas de editais de licitação e de contratos administrativos
- Auxílio na elaboração de normativas relativas aos procedimentos de contratação
- Auxílio na elaboração de respostas aos pedidos de esclarecimentos e nas impugnações de licitações públicas
- Auxílio na elaboração de respostas das notificações e Termos de Ocorrência dos tribunais de contas
- Auxílio na elaboração de consulta a ser encaminhada aos tribunais de contas
- Emissão de parecer técnico opinativo acerca das consultas realizadas
- Orientação acerca do cadastro em plataformas para utilização do Pregão Eletrônico
Regulamentação e Implementação da Lei 14.133/2021
O Instituto Fernandinho se propõe a regulamentar a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, no âmbito municipal, proporcionando maior segurança jurídica para o ente federativo e permitindo uma implantação mais facilitada dessa nova norma legal, que tem sua utilização obrigatória a partir de abril de 2023. A proposta é inicialmente regulamentar:
- Art. 7º, II - escola de governo;
- Art. 8º, § 3º - regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos;
- Art. 12, VII - Plano de Contratações Anual;
- Art. 20 - artigos de luxo;
- Art. 23 - preço de referência;
- Art. 78, § 1º - procedimentos auxiliares;
- Art. 82, §§ 5º, II - sistema de registro de preços;
- Arts. 87 e 88 - registro cadastral;
- Art. 92, XVIII - modelo de gestão do contrato;
- Art. 137, § 1º - procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos para extinção do contrato;
- Art. 140, § 3º - prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo;
- Arts. 141 a 146 - pagamento;
- Art. 146 - liquidação de despesas.
Após a regulamentação auxiliaremos na implantação da Lei 14.133/2021, ajudando os setores demandantes a apresentarem o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência/Projeto Básico, além de apresentar as primeiras minutas de editais de licitação e de contratos administrativos baseados na nova lei de licitações e contratos administrativos, e ainda, na fase interna acompanharemos a instrução dos primeiros processos administrativos de contratação por essa nova norma, incluindo as contratações diretas (inexigibilidade e dispensa de licitação). Na fase externa, ainda auxiliaremos a responder os esclarecimentos e as impugnações.
O custo dessa consultoria (regulamentação + implantação) é tabelado de acordo com o tamanho de cada Município, conforme tabela (setembro/2022) a seguir:
- Municípios até 20 mil habitantes - R$ 60.000,00
- Municípios até 50 mil habitantes - R$ 90.000,00
- Municípios > 50 mil habitantes - R$ 120.000,00
As Câmaras Municipais de municípios com até 20 mil habitantes e os Conselhos Federais de profissões regulamentadas poderão contratar a consultoria apenas para a implementação da nova lei (modelos de editais, contratos, etc e auxílio na instrução de até 3 processos administrativos), pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem a necessidade de contratação do serviço de regulamentação.
