Consultoria Técnica
Nossa equipe técnica é composta de profissionais qualificados, com grande experiência na gestão pública e mais de 25 anos de experiência na atuação nas áreas de licitações públicas e contratos administrativos.
Premissas
Temos como premissas:
- Conhecimento Técnico: possuímos profissionais com experiência de mais de 25 anos atuando na gestão pública ou com formação técnica na área de licitações e contratos, com total domínio da matéria, experiência prática e agilidade.
- Ética e Integridade: são valores fundamentais que norteiam nossas atividades, tanto nas relações internas quanto externas. Transparência, responsabilidade e respeito são as bases para a manutenção de um sistema ético e íntegro em nosso negócio.
- Privacidade e Proteção de Dados: seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, as informações e documentos que tivermos conhecimento serão classificados como sigilosos e nunca serão repassados a nenhum outro ente.
- Segurança da Informação: os documentos produzidos, inclusive as mensagens eletrônicas enviadas por email, serão sempre assinados digitalmente, todos os softwares utilizados serão originais e os computadores terão política de segurança adequados.
Regulamentação e Implementação da Lei 14.133/2021
O Instituto Fernandinho se propõe a regulamentar a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, no âmbito municipal, proporcionando maior segurança jurídica para o ente federativo e permitindo uma implantação mais facilitada dessa nova norma legal, que tem sua utilização obrigatória a partir de abril de 2023. A proposta é inicialmente regulamentar:
- Art. 7º, II - escola de governo;
- Art. 8º, § 3º - atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação;
- Art. 8º, § 3º - atuação de fiscais e gestores de contratos;
- Art. 12, VII - Plano de Contratações Anual;
- Art. 18, I - Estudo Técnico Preliminar;
- Art. 20 - artigos de luxo;
- Art. 23 - preço de referência;
- Art. 72, 73 e 75 - dispensa de licitação;
- Art. 78, I - credenciamento;
- Art. 78, IV - sistema de registro de preços;
- Art. 78, V - registro cadastral;
- Art. 92, XVIII - modelo de gestão do contrato;
- Art. 137, § 1º - procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos para extinção do contrato;
- Art. 140, § 3º - prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo;
- Arts. 141 a 145 - pagamento;
- Art. 146 - liquidação de despesas;
- Art. 155 a 163 - multa administrativa;
- Participação de pessoas físicas nas contratações públicas.
Após a regulamentação auxiliaremos na implantação da Lei 14.133/2021, ajudando os setores demandantes a apresentarem o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência/Projeto Básico, além de apresentar as primeiras minutas de editais de licitação e de contratos administrativos baseados na nova lei de licitações e contratos administrativos, e ainda, na fase interna acompanharemos a instrução dos primeiros processos administrativos de contratação por essa nova norma, incluindo as contratações diretas (inexigibilidade e dispensa de licitação). Na fase externa, ainda auxiliaremos a responder os esclarecimentos e as impugnações.
O custo dessa consultoria (regulamentação + implantação) é tabelado de acordo com o tamanho de cada Município, conforme tabela (outubro/2022) a seguir:
- Municípios até 50 mil habitantes - R$ 90.000,00
- Municípios até 100 mil habitantes - R$ 110.000,00
- Municípios > 100 mil habitantes - R$ 140.000,00
Se você participou do evento sobre regulamentação da Lei 14.133/2021, realizado em 27/10/2022, numa parceria entre o Instituto Fernandinho e a Avante Capacitações, informe essa condição ao procurar o Instituto Fernandinho e será concedido um desconto de 10% (dez por cento).